TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA CURSO “IMERSÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”
‍Cubos Academy

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a contratação, acesso e uso da plataforma da Cubos Academy pelos Estudantes que desejam contratar, ou efetivamente contrataram, o curso de Imersão em Inteligência Artificial. Os serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela CUBOS ACADEMY TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 37.876.501/0001-46 (“Cubos Academy”) e serão fornecidos exclusivamente para o contratante do Curso.

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Assim, antes de adquirir o Curso, leia atentamente estes Termos, pois ao contratar o Curso você declara que leu e está de acordo com o presente Termos, funcionando como um contrato vinculativo.

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1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES.

1.1. Para todos os efeitos, especialmente o de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser entendidas com base nas seguintes definições:

I)    Estudante: pessoa que realiza a contratação do Curso DDS, independentemente de efetivamente assistir às aulas disponibilizadas.

II) Plataforma: plataforma digital de propriedade da Cubos Academy que oferta diversos cursos profissionalizantes, com fornecimento de vídeos aulas, atividades, conteúdos didáticos etc.;

II)   Curso “Imersão em Inteligência Artificial” ou Curso: Curso que objetiva desenvolver o Estudante na prática dos artifícios da inteligência artificial.

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS.

2.1. Ao fazer a contração do Curso, o Estudante manifesta a sua concordância com estes Termos, que fixam as regras e procedimentos a serem observados no seu uso. Caso não concorde com as regras aqui previstas, o Estudante não deverá realizar a contratação do Curso, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a Cubos Academy possa ofertar os seus serviços.
2.2. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Estudante, cabendo à Cubos Academy apenas notificá-lo a respeito das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na própria Plataforma, a seu exclusivo critério. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos, por isso, cabe ao Estudante verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no seu conteúdo.
2.3. Eventuais dúvidas, reclamações e demais comunicações relativas a estes Termos ou ao funcionamento e/ou uso da Plataforma devem ser dirigidas à Cubos Academy por meio dos seus canais de comunicação oficiais.

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3. LIMITES SUBJETIVOS DOS TERMOS E ESPECIFICIDADE DE CONTRATAÇÕES

3.1. Estes Termos disciplinam as relações entre a Cubos Academy e o Estudante no que diz respeito ao uso da Plataforma em razão da contratação do Curso. Caso o Estudante e a Cubos Academy possuam uma relação contratual específica, prevalecerá, em caso de conflito de informações com o previsto neste Termo, o documento específico assinado pelas Partes.

4. CONTRATAÇÃO E CADASTRO.

4.1. A contratação e matrícula do Curso será realizada pelo site oficial da Cubos Academy, devendo o Estudante, para tanto, realizar o seu cadastro na Plataforma.
4.2. O Estudante declara ter capacidade jurídica para a prática dos atos civis, especialmente para anuir com os presentes Termos, isto é, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, além de não se enquadrar em nenhuma das causas incapacitantes previstas na lei civil, nem a curatela determinada pelo Poder Judiciário.
4.3. Cabe ao Estudante, ao realizar seu cadastro, informar corretamente os dados exigidos, prestando apenas informações verdadeiras, o que inclui os dados cadastrais e os referentes ao serviço escolhido, respondendo o Estudante por eventuais imprecisões ou falsidades dos dados informados.
4.4. O Estudante deverá manter os dados cadastrais atualizados, em especial endereço de e-mail, meios de contato e dados sobre a forma de pagamento, sendo de sua exclusiva responsabilidade caso seja configurado o descumprimento de qualquer item destes Termos em razão da desatualização dos dados cadastrais.
4.5. A Cubos Academy poderá, a qualquer tempo, solicitar todos os documentos porventura necessários à comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, bem como de quaisquer outras informações prestadas na Plataforma, ou fazer tal checagem por quaisquer outros meios. O fato de tais documentos não serem, eventualmente, solicitados, não exime o Estudante da responsabilidade aqui prevista. Caso o Estudante se negue a disponibilizar os documentos solicitados, a Cubos Academy poderá suspender a prestação dos serviços em seu favor.
4.6. O acesso à Plataforma deverá ser realizado mediante login e senha individuais, cabendo ao próprio Estudante a preservação do sigilo de tais informações.
4.7. A conta do Estudante é exclusiva e intransferível, sendo vedado o compartilhamento dos dados para acesso de terceiros não cadastrados na Plataforma.
4.8. O Estudante é pessoalmente responsável por todas as atividades realizadas por sua conta na Plataforma. Assim, caberá ao Estudante agir de forma diligente para evitar a utilização da sua conta por terceiros.

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5. DINÂMICA DO CURSO

5.1. Objetivo. Nos termos em que foi divulgado nos canais institucionais da Cubos Academy, o Curso tem como objetivo desenvolver e aprimorar as habilidades de profissionais atuantes no mercado de tecnologia, em especial na prática dos sistemas de inteligência artificial.
5.2. Formato. O Curso será ofertado de forma virtual e síncrona, com as aulas e atividades realizadas diretamente na Plataforma, 01 (uma) vez por semana, com duração de 02 horas cada.
5.2.1. Em virtude da sua natureza prática, o Curso não possuirá conteúdos assíncronos, além de que, não haverá gravação das aulas síncronas para posterior disponibilização.
5.3. Ementa e conteúdo. A ementa e conteúdo do Curso estão devidamente disponibilizados nos canais oficiais da Cubos Academy. Assim, ao contratar o Curso, o Estudante confirma que teve acesso a este material, nada tendo a se opor.
5.4. Período de Duração.  O Curso possui a duração divulgada nos canais oficiais e indicado na conta do Estudante, correspondente a 8 (oito) semanas.
5.5. Certificado de Conclusão de Curso. O certificado de conclusão será entregue ao Estudante após o término do Curso.

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6. CONDIÇÕES COMERCIAIS.

6.1. O Estudante deverá pagar à Cubos Academy o valor estabelecido no site oficial da Cubos Academy no momento em que for realizada a contratação, na forma selecionada pelo Estudante.
6.2. Neste ato, o Estudante reconhece que o valor previsto nesta cláusula não se confunde com mensalidades. Assim, se o Estudante vier a desistir ou interromper o Curso em andamento, deverá se sujeitar à política de desistência prevista nestes Termos, não havendo o que se falar em suspensão do pagamento ou pagamento proporcional, ainda que o Estudante tenha optado por realizar o pagamento parcelado.
6.3. Havendo mora do Estudante, incidirão até a data do efetivo pagamento cláusula penal de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e, ainda, correção monetária, de acordo com o índice IGP-M/FGV, sem prejuízo da adoção, por parte da Cubos Academy, de outras medidas tendentes à satisfação do seu crédito, a exemplo da suspensão imediata do acesso do Estudante às Plataformas e às aulas ministradas e demais atividades realizadas durante o Curso, da inscrição do Estudante em cadastros de inadimplentes e do protesto de títulos em aberto, até que todo o valor devido seja pago.
6.4. Independentemente da incidência dos encargos moratórios previstos nestes Termos, caso o Estudante tenha optado pela compra parcelada, em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias de alguma das parcelas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, podendo a Cubos Academy realizar a cobrança integral das parcelas.
6.5. A Cubos Academy e/ou seus parceiros comerciais poderão divulgar o uso de cupons de descontos. Os cupons estarão sujeitos ao uso devido da promoção e regulamento aos quais estão vinculados, incluindo prazo de validade, destinatário do cupom (se for cupom de uso pessoal, por exemplo), não cumulatividade de promoções, dentre outros critérios.

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7. DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTOS.

7.1. O Estudante poderá desistir ou cancelar o Curso sem custos em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de início do Curso. Ultrapassado tal período, o Estudante que cancelar ou desistir do contrato deverá realizar o pagamento integral do valor inicialmente pactuado.
7.2. Nos casos de pagamentos antecipados ou parcelados, o Estudante autoriza, desde já, que a Cubos Academy realize a retenção dos valores antecipados pelo Estudante até que seja alcançado o valor total de débito.
7.3. Constituem motivos para a resolução imediata destes Termos por qualquer uma das Partes, independente de prévio aviso ou notificação o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste instrumento, caso em que a parte inocente deverá, sempre que possível, em vez de rescindir o contrato, notificar a outra para sanar o descumprimento da obrigação em prazo razoável, sem que tal ato importe em perdão pelas infrações cometidas.

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8. USO E ACESSO DA PLATAFORMA.

8.1. Realizada a contratação e efetivado o pagamento integral do Curso, o Estudante terá acesso à Plataforma por tempo determinado, que corresponde ao período entre as datas de início e conclusão do Curso.
8.2. O acesso à Plataforma poderá ser imediatamente suspenso ou interrompido em caso de: interrupção das atividades da Cubos Academy, possível risco de fraude ou acesso indevido à Plataforma; segurança dos demais usuários; solicitação de autoridade administrativa ou judicial; modificação do quadro societário e administrativo da Cubos Academy.
8.3. É proibido acessar ou usar a Plataforma para fins ilícitos, de modo que  o seu uso deve estar em conformidade com a legislação vigente, sendo todo ato praticado na conta do Estudante sendo de sua integral responsabilidade civil e criminal, inclusive perante terceiros.
É proibido o Estudante se apropriar intelectualmente do conteúdo disponibilizado na plataforma como se seu fosse ou comercializar o seu acesso.
8.4. Em caso de possível violação aos presentes Termos a Cubos Academy poderá suspender ou interromper o acesso do Estudante à Plataforma, aplicando a penalidade que entender cabível, desde que proporcional à gravidade da infração.

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9. DECLARAÇÕES E GARANTIAS.

9.1. O Estudante reconhece que irá se comprometer em assistir às aulas disponibilizadas na modalidade síncrona, sendo o responsável pela administração do tempo durante o período que terá acesso à Plataforma.
9.2. O Estudante declara, neste ato, que possui todos os requisitos mínimos previstos na ementa do Curso ou informados por quaisquer outros meios pela Cubos Academy, e assume integralmente a responsabilidade acerca desta declaração, estando ciente de que o não atendimento aos aludidos requisitos pode acarretar baixo desempenho ou aproveitamento acadêmico pelo Estudante.
9.2.1. A Cubos Academy se reserva no direito de alterar ou modificar unilateralmente as informações disponibilizadas na ementa do Cursos, como por exemplo os tópicos abordados, professores, e metodologia, desde que tais alterações sejam realizadas respeitando a boa-fé contratual.
9.3. A Cubos Academy não presta qualquer garantia de aprendizado ou aumento de proficiência ao Estudante, mas tão somente se compromete a fornecer o acesso à Plataforma com o conteúdo ali disponibilizado, de modo que a obrigação prevista nestes Termos deverá ser considerada, para todos os fins de direito, obrigação de meio, não de resultado.

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10. DEVERES GERAIS DE CONDUTA.

10.1. Além dos demais deveres e obrigações previstos nestes Termos, as Partes se obrigam a zelar pela boa conduta durante em que terá acesso à Plataforma.
10.2. Incumbe ainda, especificamente, ao Estudante:
I. respeitar as normas da Cubos Academy a respeito da conduta nos ambientes frequentados, principalmente o quanto disposto na Cartilha de Conduta que lhe for disponibilizada;
II. elaborar e entregar todas as atividades propostas durante o Curso, inclusive, se for o caso, o trabalho de conclusão, como condição para a sua aprovação e emissão de certificado;
III. realizar o pagamento da remuneração devida à Cubos Academy, nos moldes destes Termos;
IV. agir com honestidade acadêmica e comportamentos favoráveis à aprendizagem e à convivência respeitosa entre os integrantes da comunidade acadêmica;
V. respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa, não praticando quaisquer atos de violência física ou verbal, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e Estudante;
VI. preservar o bom nome da Cubos Academy no mercado, se abstendo de divulgar informações que possam prejudicar a sua reputação, respondendo civil e criminalmente pelos seus atos;
VII. indenizar a Cubos Academy por qualquer prejuízo que venha a lhe causar em virtude do conteúdo destes Termos.
10.3. Incumbe ainda, especificamente, à Cubos Academy:
I. disponibilizar todas as aulas na Plataforma conforme programação informada ao Estudante;
II. recolher os tributos incidentes sobre a sua atividade e remunerar os seus prepostos;
III. Garantir o bom funcionamento da Plataforma.
10.4. O Estudante declara-se ciente que deverá obedecer às disposições e diretrizes estabelecidas na Cartilha de Conduta disponibilizada pela Cubos Academy, responsabilizando-se inteiramente por quaisquer violações às normas ali estabelecidas, podendo, inclusive, vir a arcar com a aplicação das sanções disciplinares previstas no referido documento, que incluem a suspensão e a exclusão do curso, sem que nada possa reclamar a respeito.

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11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DO MATERIAL DIDÁTICO.

11.1. O Estudante reconhece que todo material didático disponibilizado e/ou enviado pela Cubos Academy ao Estudante é de propriedade exclusiva da Cubos Academy, que apenas compartilhará com o Estudante exclusivamente para fins de aprendizado do próprio aluno, não podendo o material ser compartilhado com terceiros, de modo que o compartilhamento do material pela Cubos Academy ao Estudante não configura uma cessão/venda/doação de propriedade dos materiais didáticos.
11.2. Caso o material tenha sido compartilhado pela Cubos Academy ao Estudante, este poderá realizar o armazenamento e o download do material. Contudo, conforme disposto no item acima, em nenhuma hipótese o Estudante poderá compartilhar com terceiros arquivos de aulas, vídeos, apostilas, material textual ou outro documento ao qual teve acesso em razão da presente Assinatura.
11.2.1. Para fins de interpretação destes Termos, entende-se como material compartilhado pela Cubos Academy o material didático que tenha sido enviado pela Cubos Academy ao Estudante via e-mail ou outro meio, não abrangendo as aulas disponíveis na Plataforma da Cubos Academy ou o material utilizado pelos professores durante a aula.
11.3. O Estudante não poderá gravar a tela, tirar print screen, realizar o download, armazenar ou editar aulas, apostilas, vídeos, materiais didáticos, slides, apresentações ou qualquer outro documento que não tenha sido compartilhado pela Cubos Academy.
11.4. Nos termos previsto nesta cláusula, é vedado o compartilhamento do material didático da Cubos Academy ainda que o Estudante tenha acesso a este material por meio não oficial, como por exemplo, acessado em sites ou aplicativos na internet, de outro aluno ou de terceiros.
11.5. Em caso de utilização da gravação de aula realizada em desrespeito ao quanto estabelecido no item anterior, a Cubos Academy não responde, em qualquer hipótese, pelo fim a que foi destinada, cabendo ao Estudante arcar com todos os prejuízos causados em virtude de tal conduta.
11.6. Tendo em vista a relevância da se proteger a propriedade intelectual da Cubos Academy, em caso de violação das disposições previstas nesta cláusula deverá o Estudante, sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e/ou criminal existente, realizar o pagamento de multa não compensatória no valor integral do curso contratado, ainda que a violação seja averiguada após o fim do acesso à Plataforma.
11.7. Além da multa prevista acima, em caso de violação ao quanto disposto nesta cláusula, o Estudante terá seu contrato rescindido antecipadamente por justo motivo, devendo realizar o pagamento integral do curso, sem direito ao recebimento de certificado de conclusão ou devolução de qualquer valor eventualmente antecipado, além de perder o acesso permanentemente dos materiais disponibilizados na Plataforma, ainda que a violação seja averiguada após o término da vigência do período de assinatura.

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12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE IMAGEM

12.1. A Cubos Academy poderá, a seu exclusivo critério, realizar a gravação das aulas para armazenamento e posterior disponibilização aos seus alunos, podendo fazê-la também em relação a pequenos trechos, ou mesmo mediante impressões de tela, de acordo com finalidades específicas de realização das atividades contratadas ou para promoção das suas atividades empresariais.
12.2. Ao participar das aulas mediante intervenção verbal ou ligando a câmera do seu aparelho eletrônico, o Estudante concede uma autorização, por prazo indeterminado, para que a Cubos Academy utilize a sua imagem e voz para eventual disponibilização posterior da aula em sua plataforma, de forma que o Estudante reconhece que as gravações das aulas poderão ser acessadas pelos alunos, professores, monitores e colaboradores da Cubos Academy mesmo após o fim do Curso.
12.3. O Estudante está ciente de que a disciplina da proteção de dados pessoais e segurança das informações referentes às atividades de tratamento de dados pessoais necessárias à prestação dos serviços pela Cubos Academy, é realizada pela Política de Privacidade (https://cubos.academy/privacidade) e que ao realizar a assinatura concorda com todos os termos da mencionada Política, nada tendo a opor com relação a seu conteúdo.
12.3.1. Adicionalmente ao documento mencionado no item anterior, outros avisos e políticas concernentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais do Estudante e partes a si relacionadas servirão ao propósito de informar a respeito das finalidades às quais se dirigem os tratamentos realizados.
12.4. Além do tratamento dos dados indicados na Política de Privacidade, a Cubos Academy poderá tratar os dados pessoais gerais (cadastrais, de frequência e de avaliação do curso) do Estudante para as seguintes finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular, com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”): (i) armazenamento em banco de dados para preenchimento de vagas da Cubos Academy com base no legítimo interesse da Cubos Academy e de terceiros (arts. 7º, IX e 10 da LGPD); e (ii) divulgação de vagas de trabalho, produtos e serviços próprios e/ou de terceiros e, em geral, promoção das atividades desenvolvidas pela Cubos Academy, com base no legítimo interesse da Cubos Academy e de terceiros (arts. 7º, IX e 10 da LGPD).
12.5. Os dados pessoais dos Estudantes poderão ser compartilhados com outras empresas do grupo econômico da Cubos Academy ou com terceiros (parceiros da Cubos Academy) para participação em processos seletivos ou outras finalidades legítimas, desde que haja demonstração de interesse por parte deste.
12.6. É permitida a manutenção e a utilização dos dados pessoais do Estudante pela Cubos Academy durante todo o período em que o Estudante terá acesso à Plataforma, bem como durante o período necessário para as finalidades relacionadas nesses Termos e ainda após o término da assinatura para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, bem como exercício regular de direitos.

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13. RESPONSABILIDADES

13.1. A Cubos Academy não responde pelos atos e falas de outros Estudantes. Sendo assim, caso o Estudante se sinta prejudicado em razão da conduta de outros alunos, a Cubos Academy poderá ajudar a solucionar a questão, mas nunca será responsabilizada por tal fato.
13.2. O Estudante responde individualmente por seus atos e falas durante o curso, podendo ser civil ou criminalmente responsabilizado em caso de prática de ato ilícito.
13.3. Na hipótese de violação a qualquer dispositivo deste Contrato ou a prática de quaisquer atos ilícitos por parte do Estudante, a Cubos Academy, de forma proporcional e em atenção ao devido processo, poderá aplicar uma das sanções estabelecidas na Cartilha de Conduta, que vão desde uma advertência verbal até a rescisão antecipada da Assinatura.
13.4. O Estudante é responsável por todos os atos praticados na utilização da Plataforma por meio da sua conta, competindo-lhe fazer cumprir integralmente estes Termos.
13.5. A Cubos Academy não possui qualquer ingerência sobre o login e senha de acesso à Plataforma pelos Estudantes. Assim, em caso de extravio da senha, o Estudante deverá, de imediato, solicitar uma nova senha na própria Plataforma.
13.6. O Estudante se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral por meio da Plataforma, sobretudo naquilo que diz respeito à violação dos direitos autorais.

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14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles for relacionado, inclusive que disser respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionado exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.2. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, as quais deverão gerar efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.
14.3. Fica a Cubos Academy autorizada a ceder a sua posição nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos serviços, independente de autorização do Estudante.

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